TJMG 0084742-03.2012.8.13.0647

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO. - Demonstrada pela prova técnica que a incapacidade laboral não está relacionada com acidente de trabalho e considerando que o pedido consiste em aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio doença acidentário, não há como julgá-los procedentes.