Decisão · TJMG

TJMG 0238676-08.2015.8.13.0701

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2025-09-17publicado em 2025-09-24

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovada a incapacidade laboral permanente do autor e atendidos os demais requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado.

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