Decisão · TJMG

TJMG 1855535-27.2000.8.13.0000

Rel. Lucio Urbano Silva Martins2ª Câmara Cíveljulgado em 2000-10-03publicado em 2000-12-01

TRIBUTÁRIO

SERVIDOR INATIVO- Obrigação da contribuição previdenciária- Os proventos de aposentadoria não são imunes à incidência da contribuição para o custeio das aposentadorias e pensões. Precedentes do STF e do STJ.

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