TJMG 6035963-33.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - RETENÇÃO- CONTA CORRENTE- APOSENTADORIA - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO- DANO MORAL - CONFIGURADO - REPARAÇÃO. -É ilícita a retenção, em qualquer extensão, de valores na conta corrente em que o consumidor recebe proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar, devendo ser os valores indevidamente descontados restituídos. -O desconto integral da aposentadoria do correntista causa dano moral passível de reparação.