TJMG 0392361-06.2013.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO DEVIDO - RESSARCIMENTO DE VALORES RETROATIVOS À APOSENTADORIA - DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez encontra-se regulada pelo art. 42, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que o benefício será devido "ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", sendo necessário, de acordo com o §1º, do supramencionado dispositivo legal, que a invalidez seja total e definitiva para o trabalho. Não há falar-se em pagamento de valores referentes à diferença salarial do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, se, no tempo em que recebeu o auxílio, o autor não fazia jus à aposentadoria e nem requereu a benesse.