Decisão · TJMG

TJMG 0272314-77.2008.8.13.0151

Rel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi Andrade17ª Câmara Cíveljulgado em 2021-10-20publicado em 2021-10-27

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.528/97. A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria de qualquer natureza somente é possível se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tiverem ocorrido antes das alterações trazidas pela Lei n° 9.528/97.

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