Decisão · TJMG

TJMG 5000168-08.2015.8.13.0145

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2019-12-12publicado em 2019-12-16

ADMINISTRATIVO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO ESTADO. APOSENTADORIA. AFASTAMENTO PRELIMINAR. O servidor público estadual tem direito ao afastamento preliminar a partir da data do requerimento de aposentadoria - inteligência do artigo 36, §6º da Constituição Estadual. Sentença confirmada no reexame necessário.

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