TJMG 5014136-14.2022.8.13.0290

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A designação de nova perícia somente é necessária se o magistrado, como destinatário direto da prova, considerar que a matéria não foi suficientemente esclarecida na primeira (CPC, art. 480). 2) Tendo o Laudo Pericial constatado que a segurada não está inválida para o trabalho que exercia anteriormente, nem mesmo momentaneamente, não há que se falar em concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.