TJMG 4125434-65.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO DA GDI (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL) - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 16.190/06 QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO - BENEFÍCIO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE O PERCEBERAM NA ATIVA E PREENCHERAM OS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A Gratificação de Desempenho Individual, instituída pela Lei nº 16.190/06, é passível de incorporação aos proventos de aposentadoria, se recebido quando da ativa, preenchidos os requisitos do art. 5º do Decreto 44.472/07. - Em tendo as servidoras se aposentado antes da instituição da GDI, não fazem jus à pretendida incorporação dos benefícios aos proventos de aposentadoria.