TJMG 2745383-94.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ENQUADRAMENTO INCORRETO NO ATO DA APOSENTADORIA EM 1991. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2012. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 1932. OCORRÊNCIA. Nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando a ação for proposta após os 5 (cinco) anos da data do ato do qual se originou a pretensão, qual seja, o suposto enquadramento incorreto no ato de aposentadoria. Na hipótese, se houve erro no enquadramento na carreira anterior à aposentadoria, o prazo para questionar o próprio direito começou a ser contado da data da aposentadoria.