TJMG 0089494-39.2011.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL. REGRA VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARIDADE ENTRE O TRABALHADOR DA ATIVA E O APOSENTADO. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O pagamento da complementação de aposentadoria privada paga ao autor deve observar as regras previstas no regulamento vigente quando de sua aposentadoria. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos.