Decisão · TJMG

TJMG 0036334-63.2013.8.13.0479

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cíveljulgado em 2014-04-24publicado em 2014-05-09

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO "A QUO" DA APOSENTADORIA. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Cassado o benefício anteriormente concedido, o termo inicial para a concessão da aposentadoria será o dia imediatamente posterior ao término do último benefício gozado.

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