Decisão · TJMG

TJMG 1144707-73.2008.8.13.0342

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2014-03-11publicado em 2014-03-14

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Ausente nos autos prova de que a parte esteja incapacitada para o trabalho, indevido se torna a percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, por ser a imprestabilidade total ou parcial para o trabalho pressuposto indeclinável para concessão de aposentadoria por incapacidade laboral.

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