TJMG 0885867-94.2009.8.13.0188

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - SÚMULA 507 DO STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". 2. In casu, a concessão da aposentadoria ocorreu depois de 11/11/1997, restando improcedente o pedido inicial.