TJMG 0264024-18.2013.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS.
- Restando demonstrados os requisitos necessários para o deferimento de aposentadoria, o benefício deve ser deferido.