TJMG 5127393-10.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - REVERSÃO DA RESERVA REMUNERADA À ATIVIDADE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO - PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade, bem como à legalidade do ato, sendo vedada qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade da Administração. 2. Descabe a anulação do ato que determinou a reversão do autor à ativa, visto que decorreu de decisão judicial, tampouco há que se falar em direito à percepção de proventos de aposentadoria, porquanto o autor foi excluído da corporação. 3. Recurso desprovido. V.v.p.: 1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça: "a cassação dos proventos da reserva remunerada, assim como ocorre com a aposentadoria do servidor público civil, não constitui efeito extrapenal da condenação, diante da impossibilidade de interpretação analógica in malam partem do art. 92, inciso I, do Código Penal." (AgRg no REsp 1743955/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 06/06/2019). 2 - Conquanto se reconheça o cabimento da penalidade de perda da graduação aplicada ao militar da reserva remunerada, exsurge sem suporte jurídico a cassação dos proventos de aposentadoria diante da ausência de previsão legal específica, tendo em vista que a previsão constante na Lei Estadual 5.301/69 não foi recepcionada pela nova ordem de aposentadoria contributiva da EC 20/98. Precedentes do col. STJ e deste Eg. TJMG. 3 - Mantida a aplicação da pena de perda de patente, o pagamento dos proventos de aposentadoria deve se dar com base na graduação imediatamente inferior, não se admitindo o pagamento com base na remuneração de posto que o servidor não mais ocupa por força de decisão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. 4 - Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento dos proventos da inatividade em favor do recorrente no cargo hierarquicamente inferior.