TJMG 0571464-30.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO - CÁLCULO DOS PROVENTOS SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS - ARTIGO 7º DA LC 64/2002 - POSSIBILIDADE - AJUSTE DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. De acordo com o artigo 7º da Lei Complementar n. 64/2002, vigente à época da concessão do benefício previdenciário ao servidor, o cálculo dos proventos de aposentadoria é feito a partir da soma do vencimento básico com os adicionais e gratificações de caráter permanente percebidos pelo servidor, o que corresponde, portanto, à sua remuneração bruta, não havendo que se falar na apuração do benefício considerando-se somente o vencimento básico. O conjunto probatório dos autos evidencia que não houve qualquer redução nos proventos do autor, vez que o valor do benefício era calculado de maneira idêntica mesmo antes do advento da EC 84/2010, com a incidência do Ajuste de Aposentadoria Proporcional, para guardar a proporcionalidade com o tempo de serviço trabalhado, sobre a sua remuneração bruta.