TJMG 5005707-85.2020.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. Atestado o trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, bem assim sua exposição a fatores de risco não neutralizados pelo uso de EPI, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria especial, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.