TJMG 5153724-58.2022.8.13.0024

EMENTA: APOSENTADORIA - ART. 70 DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS nº 03/09 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS REQUISITOS DA ININTERRUPÇÃO E DA SUCESSIVIDADE - CONSIDERAÇÃO DA INVESTIDURA MAIS REMOTA COMO DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. Os requisitos da ininterrupção de vínculos funcionais, ou da sucessividade entre aposentadoria e investidura, não estão presentes no texto constitucional, tampouco é possível extraí-los de sua interpretação, logo, não se sustenta a exigência de sucessividade sem interrupção do efetivo exercício e, portanto, a condição de servidor ativo, para ser destinatária das regras previdenciárias de transição contidas na EC 41/03 e EC 47/05, para fins de aposentadoria.