TJMG 5011874-61.2018.8.13.0701

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - "INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO" - SERVIDORA DA EDUCAÇÃO - REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS - A definição acerca do enquadramento às hipóteses de aposentadoria com proventos integrais, prevista no art. 13, III, "a", da Lei Complementar n. 64/2002, necessita da verificação da natureza "grave, contagiosa ou incurável" da patologia. - Concluindo a perícia judicial pela ausência do enquadramento da patologia entre aquelas hipóteses previstas no art. 8º, III, "a", da Lei Complementar 64/2002, inviável a concessão de aposentadoria com proventos integrais.