TJMG 3052776-32.2006.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - CONCAUSA - COMPROVAÇÃO - PROVENTOS INTEGRAIS - ART. 40, § 1º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 30, §7º - DIREITO RECONHECIDO. - Nos ditames do art. 40, caput e §1º, I, da CF, com redação dada pela EC n. 41/03, o servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma estabelecida em lei. - Demonstrado nos autos que a aposentadoria teve como concausa doença ocupacional, faz jus a autora à aposentadoria integral. - Recurso provido.