TJMG 3602117-84.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 507 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - DECISÃO MANTIDA.
O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e, conforme disposto no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, não pode ser…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. Em regra geral, os embargos à execução por tí…
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EMENTA - SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRIENAL- O prazo prescricional a ser observado é o de 03(três) anos constante do art. 206, §3º, IX do CC/2002. O tempo é um elemento sempre presente na vida dos indivíduo…
TJMG 0699963-46.2010.8.13.0000
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO R…
TJMG 1470123-24.2008.8.13.0518
Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar dos Embargos, por intempestivos. Termo inicial com a intimação da segunda penhora. Cerceamento de defesa do executado. Ausência de nomeação de curador especial. Primeira penho…