Decisão · TJMG

TJMG 5151857-34.2024.8.13.0000

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2025-03-20publicado em 2025-03-24

TRIBUTÁRIO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DA PENHORA. PROVIMENTO. É inadmissível a penhora sobre proventos de aposentadoria quando restar comprovado que a constrição compromete a subsistência do devedor, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário.

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