Decisão · TJMG

TJMG 0010352-88.2017.8.13.0517

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2025-08-27publicado em 2025-09-03

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Não comprovada a incapacidade do autor, não restam preenchidos os requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), incabível a concessão da aposentadoria por invalidez.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →