TJMG 0799544-62.2010.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO. TERMO "A QUO". REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERMANÊNCIA NA ATIVA QUANDO JÁ DEVERIA ESTAR APOSENTADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I - O direito do servidor à aposentadoria surge a partir do requerimento administrativo. II - O erro da Administração ao não conceder a aposentadoria a tempo e modo não pode ser imputado ao servidor, devendo este ser indenizado pelos dias trabalhados quando já poderia usufruir da aposentadoria, consoante precedentes do c. STJ e deste eg. TJMG.