Decisão · TJMG

TJMG 0033471-73.2016.8.13.0433

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-07-31publicado em 2024-08-01

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Para a concessão da aposentadoria por invalidez, o Juiz não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral, levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado.

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