Decisão · TJMG

TJMG 0796565-21.2018.8.13.0000

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2018-12-06publicado em 2018-12-17

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE - POSSIBILIDADE Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp 1218879/RS, a aposentadoria por invalidez concedida judicialmente somente poderá ser cancelada por ação judicial proposta pelo INSS. O reestabelecimento da aposentadoria por invalidez, neste contexto, privilegia a dignidade da pessoa humana.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →