TJMG 0171180-75.2013.8.13.0686

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM AUXÍLIO-ACIDENTE - AMBOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - IMPOSSIBILIDADE. - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97.