TJMG 0020427-95.2012.8.13.0216

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - MELHORIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (MAI) - APOSENTADORIA PELO INSS - IRRELEVÂNCIA - VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO ESTATUTO - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA - PROVA PERICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Diante da ausência de prova da incapacidade total e permanente para o trabalho, não há que se falar em concessão de Melhoria de Aposentadoria por Invalidez (MAI), pois ausente requisito essencial para tanto.