TJMG 0057730-91.2013.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO. MUNICÍPIO DE VARGINHA. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA GERAL. Verificando-se que a legislação municipal expressamente prevê que o termo inicial de pagamento de proventos de aposentadoria para os casos de aposentadoria voluntária e especial é da publicação da concessão do benefício no órgão oficial do Município, não há que se falar em aplicabilidade da regra geral do RGPS e, tampouco, do pagamento a partir do requerimento administrativo. Recurso conhecido e não provido.