TJMG 5091348-12.2017.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AFASTAMENTO PRELIMINAR - DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA RECONHECIDO. 1) O art. 40, § 19, da Constituição Federal, estabelece que "o servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II". 2) Considerando que a autora implementou os requisitos para a aposentadoria voluntária, faz jus ao pagamento do abono permanência até a data de seu afastamento preliminar.