TJMG 1683250-62.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO- APOSENTADORIA ESPECIAL- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A aposentadoria especial demanda efetiva comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e em condições especiais que possam prejudicar a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, além da comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação deles pelo período equivalente ao exigido para concessão do benefício. - A ausência de demonstração do atendimento aos requisitos legais impede a concessão de aposentadoria especial à servidora. - Recurso não provido.