TJMG 1313506-24.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO- APOSENTADORIA - MAGISTÉRIO - PROVENTOS PROPORCIONAIS - INVALIDEZ - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Quando da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais da parte autora, essa comprovou que ocupou, exclusivamente, as funções de magistério durante seus mais de 27 anos no cargo de professor. Com efeito, aplica-se a redução de tempo do §5º, do art. 40, da CR/88, para fins de aposentadoria proporcional.