Decisão · TJMG

TJMG 0152701-82.2015.8.13.0518

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2017-09-12publicado em 2017-09-29

TRIBUTÁRIO

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DEMONSTRADOS. - Se não é mais possível ao segurado realizar sua atividade profissional deve-lhe ser concedida aposentadoria.

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