TJMG 0542341-64.2011.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE ""AJUSTE DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL"" - PAGAMENTO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILEGAL PROMOVIDO PELOS RECORRIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É de se manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada com vistas a impedir o lançamento de descontos a título de ""Ajuste de Aposentadoria Proporcional"" nos proventos da agravante porquanto ausente, nos autos, prova inequívoca a demonstrar, de plano, o direito à percepção de proventos integrais de aposentadoria. 2. Descontos que, a princípio, referem-se ao decote necessário em razão das alterações nas regras de cálculo da aposentadoria promovidas pela EC 41/2003. 3. Recurso não provido.