Decisão · TJMG

TJMG 0048460-98.2011.8.13.0194

Rel. Marco Aurelio Ferenzini14ª Câmara Cíveljulgado em 2015-11-19publicado em 2015-12-02

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. A cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente possível se o auxílio-acidente e a aposentadoria tiverem sido concedidos antes das alterações promovidas pela Lei 9.528/97.

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