TJMG 0033349-64.2014.8.13.0713

EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO CUMULADO PELO INSS POR DETERMINADO PERÍODO - DESCONTOS SOBRE A APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO. - Se de boa-fé o segurado recebeu valor relativo ao auxílio-acidente, pago de forma cumulada com a aposentadoria, a parcela daquele benefício que foi indevidamente paga pelo INSS não deve ser repetida, tendo em vista seu caráter alimentar.