TJMG 3249056-72.2011.8.13.0024

EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE - AUMENTO REAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE. A entidade de previdência privada não é obrigada a conceder aumento real aos complementos de aposentadoria e de pensão de seus beneficiários, quando inexiste previsão no Regulamento do plano neste sentido.