TJMG 3129530-95.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA SISBAJUD - PENHORA "ON LINE" - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO DEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado pelo executado que o valor bloqueado via SISBAJUD é proveniente de sua aposentadoria, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15 em relação à totalidade dessa verba, ordenando-se sua liberação.