TJMG 0450391-53.2013.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - APOSENTADORIA E A DOENÇA INCAPACITANTE ANTERIORES À LEI Nº. 9.528/1997- PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - A recente Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei nº 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho".