TJMG 0097625-61.2012.8.13.0362

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - SÚMULA 507 - DO STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". 2. In casu, a concessão da aposentadoria ocorreu após a data estipulada pela súmula do STJ, restando improcedente o pedido inicial.