Decisão · TJMG

TJMG 0704604-04.2007.8.13.0317

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2016-03-03publicado em 2016-04-01

PROCESSUAL

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ÍNDICE - PREVIDÊNCIA SOCIAL. O fator de reajuste estabelecido pelo regulamento da entidade de previdência privada nos moldes do INSS alcança somente os índices de reajustes da aposentadoria em razão das perdas inflacionárias e não os de aumento real na suplementação de aposentadoria.

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