Decisão · TJMG

TJMG 0143187-48.2003.8.13.0188

Rel. Francisco Batista De Abreu16ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-18publicado em 2010-09-24

PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. Com a transformação do auxílio-suplementar em auxílio-acidente e sobrevindo a aposentadoria na vigência da Lei 8.213/91, e antes da Lei 9.528/97 que proibia a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, é de se reconhecer o direito do segurado de cumular o auxílio-suplementar que percebe com os proventos de aposentadoria especial.

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