Decisão · TJMG

TJMG 0114028-37.2012.8.13.0223

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2014-11-27publicado em 2014-12-10

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - APOSENTADORIA E AUXÍLIO- ACIDENTE - LEI 9.528/97. Nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ, somente é possível a cumulação do benefício auxílio-acidente com a aposentadoria se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a Lei 9.528/97.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →