TJMG 0035539-82.2014.8.13.0621

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - ADI 4.876 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PROTEÇÃO DE DIREITOS - REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - RECONHECIMENTO - LAUDO DE PERITO - REQUISITOS PRESENTES. - O egrégio Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos na ADI 4.876, preservando a situação dos servidores já aposentados, bem como daqueles que preenchiam ou viessem a preencher, até a data de publicação da ata do julgamento, os requisitos para a sua aposentadoria. - Incapacidade laborativa atestada por médico competente, comprova os requisitos para aposentadoria por invalidez.