TJMG 5033522-23.2020.8.13.0024

Apelação - ação de revisão de benefício previdenciário - pensão por morte - cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade - impossibilidade - art. 109, I da CR e Enunciado 507 da Súmula do STJ - apelação à qual se nega provimento. 1. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria apenas quando a eclosão da doença incapacitante e a concessão do benefício de aposentadoria forem anteriores à entrada em vigor da Lei 9.528, de 1997, de acordo com o Enunciado 507 da Súmula e o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Dada à impossibilidade, posteriormente a 1997, da cumulação da aposentadoria por tempo de serviço com o auxílio-acidente, não tem suporte a pretensão da beneficiária de revisão do benefício de pensão por morte sob este argumento.