Decisão · TJMG

TJMG 5005407-19.2019.8.13.0188

Rel. Alexandre Quintino Santiago8ª Câmara Cíveljulgado em 2020-08-07publicado em 2020-08-13

PREVIDENCIÁRIO

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA COMPULSORIA - 70 ANOS - INCONSTITUCIONAL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA. - O decreto municipal que exonera o servidor por motivo de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade contraria a nova redação do artigo 40, §1º, II, da CR/88, conferida pela EC 88/2015, que modifica a idade para a aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos.

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