Decisão · TJMG

TJMG 0295593-32.2015.8.13.0027

Rel. Claudia Regina Guedes Maia14ª Câmara Cíveljulgado em 2019-08-08publicado em 2019-08-20

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO JUBILAMENTO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL. A complementação de aposentadoria deve se reger pelas normas vigentes à época do jubilamento, não segundo os critérios previstos no momento da adesão do participante no plano.

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