Decisão · TJMG

TJMG 0008860-56.2015.8.13.0024

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2017-09-13publicado em 2017-10-10

PROCESSUAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - APOSENTADORIA - CONTEGEM DE TEMPO - FÉRIAS PRÊMIO. Cabe ao servidor a opção pela contagem em dobro de suas férias prêmio para fins de aposentadoria ou a sua conversão em espécie. Não há que se falar em contagem em dobro de férias prêmio para fins de aposentadoria já que a apelada possuía o direito de se aposentar, independentemente da contagem em dobro de suas férias prêmio.

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