TJMG 0032967-49.2017.8.13.0363

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA CONCEDIDA AO AUTOR - CUMULAÇÃO - INVIABILIDADE - ART. 86, §3º, DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DADA PELA MP 1.596-14/1997 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos do art. 86, §3º, da Lei 8.212/91 com a alteração dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, inviável a cumulação entre a aposentadoria e o auxílio-acidente.